Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

Os efeitos da Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins para o contribuinte.

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, sócio do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados, pós-graduado em Direito Tributário. E-mail: [email protected]. Site: www.carvalhosantos.com.br

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado - Especialista em Direito Público

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

Mesmo longe de ser um desafio exclusivo dos dirigentes gaúchos, no Rio Grande do Sul o pagamento dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista